Secção XXI
Gabinete de Apoio Técnico
Artigo 61.º
Missão
O Gabinete de Apoio Técnico tem por missão assegurar a execução de tarefas de caráter organizativo, técnico ou protocolar de apoio ao Presidente da Autoridade Municipal.
Artigo 62.º
Tarefas
São tarefas do Gabinete de Apoio Técnico:
- Assegurar a secretaria privativa do Presidente da Autoridade Municipal;
- Assegurar a ligação do Presidente da Autoridade Municipal aos demais órgãos e serviços da Autoridade Municipal;
- Prestar ao Presidente da Autoridade Municipal o apoio técnico e administrativo que se revele necessário;
- A organizar a edição de quaisquer boletins ou comunicados do Presidente da Autoridade Municipal;
- Assegurar as relações do Presidente da Autoridade Municipal com os órgãos de comunicação social;
- Assegurar o exercício de quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou pelo Presidente da Autoridade Municipal e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.
Tabela 29 : Força de trabalho Gabinete de Apoio Técnico
| Gabinete de Apoio Técnico | Dir | Chefe Dep. | Chefe Sec. | FP | AAP | CT. Definitivo | C. | Total |
| – | – | – | – | – | – | – | – |
Legendas:
- Dir. = Diretor
- Chefe Dep. = Chefe de Departamento
- Chefe Sec. = Chefe de Secção
- FP = Funcionário Público
- AAP = Agente da Administração Pública
- CT. Definitivo = Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)
- C. = Casuais (contrato de curta duração)