Secção XIII
Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente
Artigo 38.º
Missão
O Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente é o serviço da Autoridade Municipal que, sob orientação do Presidente da Autoridade Municipal, tem por missão assegurar a aplicação da legislação e a execução das políticas públicas e dos programas governamentais nos domínios do abastecimento de água, de drenagem de águas residuais domésticas e de recolha, gestão e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Artigo 39.º
Tarefas
São tarefas do Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente:
- Propor ao Presidente da Autoridade Municipal a abertura de procedimentos de aprovisionamento para a execução das obras e para o fornecimento dos bens necessários para a construção, a conservação ou a reparação dos sistemas de abastecimento de água aos aglomerados populacionais, dos sistemas de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas dos aglomerados populacionais, dos sistemas de recolha, gestão e depósito de resíduos sólidos urbanos e de instalações sanitárias e balneários públicos;
- Colaborar com o Serviço Municipal de Aprovisionamento para a elaboração das especificações técnicas que devem constar dos documentos dos procedimentos de aprovisionamento com vista à adjudicação dos contratos públicos de execução das obras ou para o fornecimento de bens para a construção, a conservação ou a reparação do sistema de abastecimento de água aos aglomerados populacionais, dos sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais domésticas dos aglomerados populacionais, dos sistemas de recolha, gestão e depósito de resíduos sólidos urbanos e de instalações sanitárias e balneários públicos;
- Inspecionar periodicamente o funcionamento do sistema de abastecimento de água aos aglomerados populacionais, do sistema de drenagem e tratamento de águas residuais domésticas dos aglomerados populacionais e do sistema de recolha, gestão e depósito de resíduos sólidos urbanos;
- Colaborar com o Serviço Municipal de Segurança Alimentar para a realização de análises bacteriológicas, periódicas, à água distribuída pelos sistemas públicos de abastecimento de água aos aglomerados populacionais;
- Propor ao Presidente da Autoridade Municipal as medidas administrativas necessárias para a proteção das fontes e das redes de distribuição de água para o consumo humano;
- Identificar as estações de bombagem, os canos de transmissão, as válvulas e tanques dos sistemas de abastecimento de água que se encontram danificados e promover a sua reparação, nos termos das alíneas a) e b);
- Gerir as instalações sanitárias e os balneários públicos;
- Realizar ações de extinção de ratos nos sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais e de mosquitos nas áreas palustres;
- Estudar, desenvolver e submeter à aprovação do Presidente da Autoridade Municipal o sistema municipal de deposição, de recolha, de transporte, de tratamento e de destino final dos resíduos sólidos;
- Gerir o sistema de deposição, de recolha, de transporte, de tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos;
- Propor ao Presidente da Autoridade Municipal a abertura de procedimentos de aprovisionamento para o fornecimento dos equipamentos necessários para a deposição, para a recolha, para o transporte, para o tratamento e para o destino final dos resíduos sólidos urbanos;
- Colaborar com o Serviço Municipal de Aprovisionamento para a elaboração das especificações técnicas que devem constar dos documentos dos procedimentos de aprovisionamento com vista à adjudicação dos contratos públicos de fornecimento dos bens necessários para a deposição, para a recolha, para o transporte, para o tratamento e para o destino final dos resíduos sólidos urbanos;
- Definir os locais de deposição, os circuitos e os horários de recolha e de transporte dos resíduos sólidos urbanos;
- Distribuir, pelos locais definidos, os receptáculos para a deposição de resíduos sólidos urbanos, designadamente os caixotes de lixo, as papeleiras e as caixas de compostagem e velar pela sua conservação e substituição, quando necessário;
- Assegurar a realização de atividades de varredura, de lavagem e de desinfeção dos espaços públicos dos aglomerados urbanos e empreender as ações necessárias para a prevenção e o combate às epidemias;
- Assegurar a realização das atividades de limpeza e de desinfeção das areias das praias e realizar análises periódicas à qualidade da água das zonas balneares que se encontrem próximas de locais de lançamento de águas residuais no mar;
- Realizar atividades regulares de recolha de animais que deambulem desacompanhados nos aglomerados populacionais;
- Propor ao Presidente da Autoridade Municipal a abertura de procedimentos de aprovisionamento para a construção, conservação ou reparação de parques e jardins nos aglomerados populacionais;
- Colaborar com o Serviço Municipal de Aprovisionamento para a elaboração das especificações técnicas que devem constar dos documentos dos procedimentos de aprovisionamento com vista à adjudicação dos contratos públicos de aquisição de bens ou de execução de obras de construção, conservação ou reparação de parques e jardins nos aglomerados populacionais;
- Assegurar a limpeza dos parques e jardins existentes nos aglomerados populacionais bem como pelo asseio dos equipamentos e das infraestruturas coletivas que nos mesmos existam;
- Assegurar o plantio de árvores e de arbustos nos aglomerados populacionais, bem como a sua manutenção;
- Realizar ações de poda das árvores e dos arbustos existentes nos aglomerados populacionais;
- Realizar ações de inspeção às árvores e arbustos existentes nos aglomerados populacionais identificando os que possam estar em condições de constituir um risco para a segurança ou saúde pública;
- Assegurar a gestão do fundo dos sucos para a limpeza urbana, nos termos do respetivo regulamento;
- Identificar os responsáveis pela violação das proibições previstas pelas alíneas a), b), c), d) do n.º 1, do artigo 5.º, pelas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 6.º, pelas alíneas a), e), g) e h) do n.º 2, ambos, do artigo 6.º e pelo artigo 8.º, todos, do Decreto-Lei n.º 33/2008, de 27 de Agosto, levantar os respetivos autos de notícia e promover os termos dos processos contra-ordenacionais que aos mesmos se seguirem;
- Executar as demais tarefas no domínio da água, saneamento e ambiente que se revelem necessárias para o desempenho das competências que incumbem à Autoridade Municipal que lhe sejam superiormente determinadas e que não incumbam a outro órgão ou serviço da Autoridade Municipal.
Artigo 40.º
Departamentos
- O Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente integra:
- Um Departamento de Planeamento e Desenvolvimento das Redes de Abastecimento Público de Água e de Saneamento Básico, responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas a), b), f) e z) do artigo anterior;
- Um Departamento de Gestão e Controlo das Redes de Água e de Saneamento Básico, responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários ao exercício das tarefas previstas pelas alíneas c), d), e), g), h) e z) do artigo anterior;
- Um Departamento de Ambiente, responsável pela prática dos atos e pela tramitação dos processos administrativos necessários para o exercício das tarefas previstas pelas alíneas i), j), k), l), m), n), o), p), q), r), s), t), u), v), w), x), y) e z).
- Os Departamentos previstos pelo número anterior são chefiados por Chefes de Departamento, nomeados em regime de comissão de serviço, nos termos do Decreto-lei n.º 3/2016, de 16 de Março.
Tabela 21 : Força de trabalho Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente
| Serviço Municipal de Água, Saneamento e Ambiente | Dir | Chefe Dep. | Chefe Sec. | FP | AAP | CT. Definitivo | C. | Total |
| – | – | – | – | – | – | – | – |
Legendas:
- Dir. = Diretor
- Chefe Dep. = Chefe de Departamento
- Chefe Sec. = Chefe de Secção
- FP = Funcionário Público
- AAP = Agente da Administração Pública
- CT. Definitivo = Casuais com Termo Definitivo (contrato com termo certo)
- C. = Casuais (contrato de curta duração)
